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Para regularização fundiária sustentável de área urbana, a...
Com base nos dispositivos legais, julgue os itens que se seguem, a respeito de licenciamento e delimitação de APP.
Para regularização fundiária sustentável de área urbana, a intervenção na vegetação ou a sua supressão em APP pode ser autorizada, pelo órgão ambiental competente, nas áreas ocupadas por população de baixa renda, predominantemente residenciais e incluídas no plano de regularização fundiária sustentável do município.
C
Certo
E
Errado