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A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administr...
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Tecnólogo - Área: Meio Físico - 2019
A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Considerando essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
A condição financeira da pessoa física autora, coautora ou partícipe do crime ambiental é uma circunstância que atenua a sua pena.
B
A colaboração do agente da vigilância e do controle ambiental é motivo para agravar a pena recebida por pessoa física.
C
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica condenada por crime ambiental consiste no pagamento de servidores públicos para exercer atividades de educação ambiental.
D
A responsabilidade das pessoas jurídicas, por crimes previstos nessa lei, não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
E
O autor de crime ambiental no Brasil não tem direito aos benefícios de progressão de pena, bem como a pagamento de fianças.