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Questões de Concurso sobre Aspectos Legais e Burocráticos
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A Política Nacional do Meio Ambiente, quando instituída no Brasil, estabeleceu, entre seus instrumentos de execução, o zoneamento ambiental, posteriormente regulamentado sob a denominação ZEE.
C
Certo
E
Errado
Banhados são Áreas de Proteção Permanente (APPs) no Rio Grande do Sul. Sua caracterização é feita no Código Ambiental do Estado (Lei nº 15.434/2020) e, para áreas urbanas, na Resolução nº 380/2018 do Consema/RS. Sobre as características de banhados nos imóveis urbanos, definidas nessas duas normativas, é INCORRETO afirmar que:
A
Devem apresentar solo hidromórfico.
B
Devem apresentar horizonte glei nos primeiros 50 cm do solo.
C
Devem registrar a ocorrência de pelo menos uma espécie de flora ou fauna típica desse ambiente.
D
Não serão considerados banhados os terrenos com acúmulo de água, contínuo ou intermitente, decorrente de ações antrópicas.
E
O lençol freático deve aflorar continuamente durante todo o ano.
A observação e caracterização de Áreas de Preservação Permanente (APP) são elementos importantes nos estudos ambientais e na análise e licenciamento de empreendimentos com potencial de impacto ao meio ambiente. Sobre as APP, é correto afirmar que:
A
As áreas em altitude maior que 1.800 m constituem APP, independentemente da vegetação que apresentam.
B
Os reservatórios de água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, não possuem faixas marginais de APP.
C
As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, intermitente e efêmero são consideradas APP.
D
A largura mínima de faixa marginal considerada APP é de 1.000 m para curso d’água com mais de 1.000 m de largura.
E
É proibida a supressão de vegetação nativa em APP em qualquer caso.
A Lei 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de geólogo, traz em seu artigo 6° tarefas que são de competência do geólogo ou engenheiro geólogo. Assinale a alternativa que não indica uma competência do geólogo ou engenheiro geólogo.
A
levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos.
B
fiscalização e construção de estradas de rodagem.
C
trabalhos topográficos e geodésicos.
D
estudos relativos a ciências da terra.
E
trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico.
Para que ocorra um licenciamento ambiental, normalmente são exigidas diversas licenças. Cada cidade ou município define, de acordo com sua legislação, em consonância com a legislação vigente nos Estado e as exigências feitas pelo Governo Federal, o que deve e como deve pedir. A Prefeitura de Erechim, através da sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pode exigir para um Licenciamento Ambiental as seguintes licenças: LP, LI, LO, LU, LOR, LPI. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta a definição correta do nome de três dessas licenças que podem ser exigidas pela Secretaria de Meio Ambiente de Erechim.
A
Licença Prévia – Ofícios de Informação – Licença de Instalação.
B
Licença de Instalação – Licença de Operação de Regularização – Licença de Operação.
C
Alvarás de Supressão de Vegetação – Declaração de Exigências Ambientais Cumpridas – Licença Única.
D
Licença de Autorizações Ambientais – Licença de Supressão de Vegetação – Licença de Corte.
E
Autorizações Ambientais – Certidão de Condicionantes Cumpridos – Licença de Operação.
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As três etapas de avaliação de passivo ambiental no caso de águas subterrâneas, descritas na NBR 15515 parte 1,2 e 3, visam avaliar preliminarmente, confirmar e detalhar sobre:
A
a história geológica dos aquíferos.
B
a abrangência dos aquíferos.
C
as interligações entre elas, águas subterrâneas.
D
indícios de contaminação.
E
os tipos de rochas que limitam as águas subterrâneas na região em análise.
Os relatórios técnicos e científicos devem ser estruturados contendo, na sua parte interna, elementos pré-textuais, elementos textuais e elementos pós-textuais. São exemplos de elementos pré-textuais obrigatórios, segundo a NBR 10719: 2015:
A
capa, conteúdo e verso.
B
glossário, apêndice e anexos.
C
capa, introdução, texto central e agradecimentos.
D
lista de ilustrações, lista de tabelas e lista de siglas.
E
folha de rosto, resumo na língua vernácula e sumário.
Uma das localizações para se escrever o sumário de um relatório técnico e científico, no caso de publicações periódicas, deve ser, segundo a NBR 6027: 2012:
A
na parte externa.
B
no mesmo grupo dos elementos textuais.
C
no anverso da folha de rosto e concluído no verso, se necessário.
D
no final do relatório, no verso da última página.
E
na primeira capa, desde que só ocupe ela.
As investigações geológico-geotécnicas do subsolo são atividades importantes para a elaboração de mapas geológicos. Alguns tipos destas investigações que receberam simbologias na NBR 13441: 1995 são:
A
sondagem elétrica vertical (SEV), poço de inspeção (PI), trincheira em solo (TR) e galeria em rocha (GR).
B
galeria em rocha (GR), sondagem manual (SM) e escavação sísmica (ES).
C
explosão controlada (EC) e nível d’água injetado (NI).
D
teodolito elétrico (TE) e galeria em rocha (GR).
E
sondagem elétrica (SE), poço artesiano (PA), trincheira em solo (TR) e galeria em rocha (GR).
São alguns dos conhecimentos recomendáveis para o desenvolvimento de projetos de captação de água por meio de poços ou sistema de poços, listados na NBR 12212: 2017:
A
potencial hidrogeográfico da área, volume a ser explotado em um determinado período e licença ambiental da jurisdição.
B
levantamento planialtimétrico com os poços já existentes na área de interesse e mapa pluviométrico da região.
C
volume a ser explotado em um determinado período, levantamento planialtimétrico com os poços já existentes na área de interesse e sondagens a trado simples.
D
potencial hidrogeológico da área, volume a ser explotado em um determinado período, levantamento planialtimétrico da área de interesse, com a localização dos poços existentes.
E
levantamento planialtimétrico com os poços já existentes na área de interesse e mapas de minérios da área.
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Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos é incorreta afirmar:
A
Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
B
Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão alguns conteúdos mínimos, como por exemplo, diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.
C
Uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
D
Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
E
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
Ano:
2019
Prova:
COTEC - FADENOR - Prefeitura - Tecnólogo - Área: Meio Físico - 2019
A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Considerando essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
A condição financeira da pessoa física autora, coautora ou partícipe do crime ambiental é uma circunstância que atenua a sua pena.
B
A colaboração do agente da vigilância e do controle ambiental é motivo para agravar a pena recebida por pessoa física.
C
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica condenada por crime ambiental consiste no pagamento de servidores públicos para exercer atividades de educação ambiental.
D
A responsabilidade das pessoas jurídicas, por crimes previstos nessa lei, não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
E
O autor de crime ambiental no Brasil não tem direito aos benefícios de progressão de pena, bem como a pagamento de fianças.
O aproveitamento dos recursos minerais localizados em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização da Agência Nacional de Mineração, ouvidas as comunidades afetadas, inclusive no que tange à sua participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
A licença de operação de um empreendimento de exploração mineral deverá ser requerida ao órgão ambiental competente, ocasião em que o empreendedor deverá apresentar o plano de controle ambiental, que terá de conter os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais.
C
Certo
E
Errado
A sigla PR se refere à Presidência da República; a sigla abaixo que não está corretamente ligada a um estado brasileiro é:
A
CE – Ceará.
B
PE – Pernambuco.
C
PA – Paraná.
D
SP – São Paulo.
E
MT – Mato Grosso.
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Com relação ao Licenciamento Ambiental e legislação aplicada, podemos afirmar que:
A
Os estabelecimentos de serviços de lavagem de veículos, os “lava-a-jato”, para veículos de grande porte estão dispensados do Licenciamento Ambiental Estadual.
B
Uma indústria que já possua licença de operação e desejar efetuar ampliações ou alterações definitivas em seu processo produtivo não necessita comunicar o órgão ambiental.
C
O órgão ambiental municipal poderá emitir Licenciamento Ambiental somente quando possuir: Conselho de Meio Ambiente, Legislação Ambiental Específica em Vigor, e possuir profissionais habilitados em seus quadros ou à sua disposição.
D
O órgão ambiental municipal não possui competência legal para efetuar licenciamentos ambientais.
Se a atividade de uma empresa ou um empreendimento qualquer necessitar o uso de água superficial ou subterrânea com captação própria, esta obra de captação e o consequente uso da água deverá ser objeto de outorga pelo órgão estadual competente. Com relação a esta outorga é CORRETO afirmar que:
A
Se esta empresa, atividade ou empreendimento já possuir Licenciamento Ambiental, mesmo assim, ela deverá requerer diretamente a Outorga de Direito.
B
A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos somente será concedida após a emissão de uma Licença de Operação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná.
C
A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é um ato administrativo em que o poder público concede a captação de recursos hídricos exclusivamente para finalidades industriais.
D
A Outorga Prévia de Direito de Uso de Recursos Hídricos é o instrumento que declara a disponibilidade de água para a finalidade requerida, conferindo o Direito de Uso ao Outorgado.
No Brasil, as licenças e os cadastramentos necessários para a perfuração de poços tubulares profundos para a extração e o uso de água para o abastecimento domiciliar, condominial, agrícola e industrial são regulamentadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
C
Certo
E
Errado
Marque a opção que NÃO apresenta um monumento arqueológico ou pré-histórico que deve ser protegido.
A
As jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não especificadas, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente.
B
Os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha.
C
Os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleoetnográfico.
D
As inscrições libanesas, afegã ou quilombolas, onde se encontram vestígios positivos de ocupação.
E
As inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividade de paleoameríndios.
Sobre a realização de ensaios de permeabilidade e de rebaixamento em furos de sondagens, segundo o Manual de Sondagens da CASAN, assinale a alternativa correta.
A
A execução de ensaio de permeabilidade e penetração em um mesmo furo deverá ser limitada ao trecho acima do nível d’água.
B
A parede do furo no horizonte do solo a ser ensaiado deverá ser desobstruída por raspagem com o escarificador.
C
Deverá ser feito ensaio de rebaixamento quando a carga hidráulica no trecho ensaiado for superior a 0,5 metros e o rebaixamento da água no tubo de revestimento for inferior a 0,2 cm/minuto.
D
O ensaio de rebaixamento será feito através da medida do nível d’água acima do revestimento. As medidas de descida do nível d’água devem ser iniciadas antes da manutenção do tubo de revestimento cheio d’água até a boca, durante 5 minutos, no mínimo.
E
Os resultados dos ensaios deverão ser apresentados em valores numéricos, a pressão efetiva em Kg/cm3, da absorção em mml/seg.h e da perda d’água específica em l/min.m/Kg/cm3, assinalados em quatro colunas justapostas, limitadas à direita e à esquerda por linhas verticais na posição dos limites do intervalo ensaiado.
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