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Questões de Concurso sobre Aspectos Legais e Burocráticos
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A Política Nacional do Meio Ambiente, quando instituída no Brasil, estabeleceu, entre seus instrumentos de execução, o zoneamento ambiental, posteriormente regulamentado sob a denominação ZEE.
C
Certo
E
Errado
Banhados são Áreas de Proteção Permanente (APPs) no Rio Grande do Sul. Sua caracterização é feita no Código Ambiental do Estado (Lei nº 15.434/2020) e, para áreas urbanas, na Resolução nº 380/2018 do Consema/RS. Sobre as características de banhados nos imóveis urbanos, definidas nessas duas normativas, é INCORRETO afirmar que:
A
Devem apresentar solo hidromórfico.
B
Devem apresentar horizonte glei nos primeiros 50 cm do solo.
C
Devem registrar a ocorrência de pelo menos uma espécie de flora ou fauna típica desse ambiente.
D
Não serão considerados banhados os terrenos com acúmulo de água, contínuo ou intermitente, decorrente de ações antrópicas.
E
O lençol freático deve aflorar continuamente durante todo o ano.
A observação e caracterização de Áreas de Preservação Permanente (APP) são elementos importantes nos estudos ambientais e na análise e licenciamento de empreendimentos com potencial de impacto ao meio ambiente. Sobre as APP, é correto afirmar que:
A
As áreas em altitude maior que 1.800 m constituem APP, independentemente da vegetação que apresentam.
B
Os reservatórios de água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d’água naturais, não possuem faixas marginais de APP.
C
As faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene, intermitente e efêmero são consideradas APP.
D
A largura mínima de faixa marginal considerada APP é de 1.000 m para curso d’água com mais de 1.000 m de largura.
E
É proibida a supressão de vegetação nativa em APP em qualquer caso.
A Lei 4.076, de 23 de junho de 1962, que regula o exercício da profissão de geólogo, traz em seu artigo 6° tarefas que são de competência do geólogo ou engenheiro geólogo. Assinale a alternativa que não indica uma competência do geólogo ou engenheiro geólogo.
A
levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos.
B
fiscalização e construção de estradas de rodagem.
C
trabalhos topográficos e geodésicos.
D
estudos relativos a ciências da terra.
E
trabalhos de prospecção e pesquisa para cubação de jazidas e determinação de seu valor econômico.
Para que ocorra um licenciamento ambiental, normalmente são exigidas diversas licenças. Cada cidade ou município define, de acordo com sua legislação, em consonância com a legislação vigente nos Estado e as exigências feitas pelo Governo Federal, o que deve e como deve pedir. A Prefeitura de Erechim, através da sua Secretaria Municipal de Meio Ambiente, pode exigir para um Licenciamento Ambiental as seguintes licenças: LP, LI, LO, LU, LOR, LPI. Entre as alternativas abaixo, assinale aquela que apresenta a definição correta do nome de três dessas licenças que podem ser exigidas pela Secretaria de Meio Ambiente de Erechim.
A
Licença Prévia – Ofícios de Informação – Licença de Instalação.
B
Licença de Instalação – Licença de Operação de Regularização – Licença de Operação.
C
Alvarás de Supressão de Vegetação – Declaração de Exigências Ambientais Cumpridas – Licença Única.
D
Licença de Autorizações Ambientais – Licença de Supressão de Vegetação – Licença de Corte.
E
Autorizações Ambientais – Certidão de Condicionantes Cumpridos – Licença de Operação.
As três etapas de avaliação de passivo ambiental no caso de águas subterrâneas, descritas na NBR 15515 parte 1,2 e 3, visam avaliar preliminarmente, confirmar e detalhar sobre:
A
a história geológica dos aquíferos.
B
a abrangência dos aquíferos.
C
as interligações entre elas, águas subterrâneas.
D
indícios de contaminação.
E
os tipos de rochas que limitam as águas subterrâneas na região em análise.
Os relatórios técnicos e científicos devem ser estruturados contendo, na sua parte interna, elementos pré-textuais, elementos textuais e elementos pós-textuais. São exemplos de elementos pré-textuais obrigatórios, segundo a NBR 10719: 2015:
A
capa, conteúdo e verso.
B
glossário, apêndice e anexos.
C
capa, introdução, texto central e agradecimentos.
D
lista de ilustrações, lista de tabelas e lista de siglas.
E
folha de rosto, resumo na língua vernácula e sumário.
Uma das localizações para se escrever o sumário de um relatório técnico e científico, no caso de publicações periódicas, deve ser, segundo a NBR 6027: 2012:
A
na parte externa.
B
no mesmo grupo dos elementos textuais.
C
no anverso da folha de rosto e concluído no verso, se necessário.
D
no final do relatório, no verso da última página.
E
na primeira capa, desde que só ocupe ela.
As investigações geológico-geotécnicas do subsolo são atividades importantes para a elaboração de mapas geológicos. Alguns tipos destas investigações que receberam simbologias na NBR 13441: 1995 são:
A
sondagem elétrica vertical (SEV), poço de inspeção (PI), trincheira em solo (TR) e galeria em rocha (GR).
B
galeria em rocha (GR), sondagem manual (SM) e escavação sísmica (ES).
C
explosão controlada (EC) e nível d’água injetado (NI).
D
teodolito elétrico (TE) e galeria em rocha (GR).
E
sondagem elétrica (SE), poço artesiano (PA), trincheira em solo (TR) e galeria em rocha (GR).
São alguns dos conhecimentos recomendáveis para o desenvolvimento de projetos de captação de água por meio de poços ou sistema de poços, listados na NBR 12212: 2017:
A
potencial hidrogeográfico da área, volume a ser explotado em um determinado período e licença ambiental da jurisdição.
B
levantamento planialtimétrico com os poços já existentes na área de interesse e mapa pluviométrico da região.
C
volume a ser explotado em um determinado período, levantamento planialtimétrico com os poços já existentes na área de interesse e sondagens a trado simples.
D
potencial hidrogeológico da área, volume a ser explotado em um determinado período, levantamento planialtimétrico da área de interesse, com a localização dos poços existentes.
E
levantamento planialtimétrico com os poços já existentes na área de interesse e mapas de minérios da área.
Com base na Política Nacional de Recursos Hídricos é incorreta afirmar:
A
Um dos fundamentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é que a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.
B
Os Planos de Recursos Hídricos são planos de curto prazo, com horizonte de planejamento compatível com o período de implantação de seus programas e projetos e terão alguns conteúdos mínimos, como por exemplo, diagnóstico da situação atual dos recursos hídricos.
C
Uma diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.
D
Um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos é a cobrança pelo uso de recursos hídricos.
E
O Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos é um sistema de coleta, tratamento, armazenamento e recuperação de informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.
A Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Considerando essa Lei, assinale a alternativa CORRETA.
A
A condição financeira da pessoa física autora, coautora ou partícipe do crime ambiental é uma circunstância que atenua a sua pena.
B
A colaboração do agente da vigilância e do controle ambiental é motivo para agravar a pena recebida por pessoa física.
C
A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica condenada por crime ambiental consiste no pagamento de servidores públicos para exercer atividades de educação ambiental.
D
A responsabilidade das pessoas jurídicas, por crimes previstos nessa lei, não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
E
O autor de crime ambiental no Brasil não tem direito aos benefícios de progressão de pena, bem como a pagamento de fianças.
O aproveitamento dos recursos minerais localizados em terras indígenas só pode ser efetivado com autorização da Agência Nacional de Mineração, ouvidas as comunidades afetadas, inclusive no que tange à sua participação nos resultados da lavra, na forma da lei.
C
Certo
E
Errado
A licença de operação de um empreendimento de exploração mineral deverá ser requerida ao órgão ambiental competente, ocasião em que o empreendedor deverá apresentar o plano de controle ambiental, que terá de conter os projetos executivos de minimização dos impactos ambientais.
C
Certo
E
Errado
A sigla PR se refere à Presidência da República; a sigla abaixo que não está corretamente ligada a um estado brasileiro é:
A
CE – Ceará.
B
PE – Pernambuco.
C
PA – Paraná.
D
SP – São Paulo.
E
MT – Mato Grosso.
Com relação ao Licenciamento Ambiental e legislação aplicada, podemos afirmar que:
A
Os estabelecimentos de serviços de lavagem de veículos, os “lava-a-jato”, para veículos de grande porte estão dispensados do Licenciamento Ambiental Estadual.
B
Uma indústria que já possua licença de operação e desejar efetuar ampliações ou alterações definitivas em seu processo produtivo não necessita comunicar o órgão ambiental.
C
O órgão ambiental municipal poderá emitir Licenciamento Ambiental somente quando possuir: Conselho de Meio Ambiente, Legislação Ambiental Específica em Vigor, e possuir profissionais habilitados em seus quadros ou à sua disposição.
D
O órgão ambiental municipal não possui competência legal para efetuar licenciamentos ambientais.
Se a atividade de uma empresa ou um empreendimento qualquer necessitar o uso de água superficial ou subterrânea com captação própria, esta obra de captação e o consequente uso da água deverá ser objeto de outorga pelo órgão estadual competente. Com relação a esta outorga é CORRETO afirmar que:
A
Se esta empresa, atividade ou empreendimento já possuir Licenciamento Ambiental, mesmo assim, ela deverá requerer diretamente a Outorga de Direito.
B
A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos somente será concedida após a emissão de uma Licença de Operação emitida pelo Instituto Ambiental do Paraná.
C
A Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é um ato administrativo em que o poder público concede a captação de recursos hídricos exclusivamente para finalidades industriais.
D
A Outorga Prévia de Direito de Uso de Recursos Hídricos é o instrumento que declara a disponibilidade de água para a finalidade requerida, conferindo o Direito de Uso ao Outorgado.
No Brasil, as licenças e os cadastramentos necessários para a perfuração de poços tubulares profundos para a extração e o uso de água para o abastecimento domiciliar, condominial, agrícola e industrial são regulamentadas pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.
C
Certo
E
Errado
Marque a opção que NÃO apresenta um monumento arqueológico ou pré-histórico que deve ser protegido.
A
As jazidas de qualquer natureza, origem ou finalidade, que representem testemunhos de cultura dos paleoameríndios do Brasil, tais como sambaquis, montes artificiais ou tesos, poços sepulcrais, jazigos, aterrados, estearias e quaisquer outras não especificadas, mas de significado idêntico a juízo da autoridade competente.
B
Os sítios nos quais se encontram vestígios positivos de ocupação pelos paleoameríndios tais como grutas, lapas e abrigos sob rocha.
C
Os sítios identificados como cemitérios, sepulturas ou locais de pouso prolongado ou de aldeiamento, "estações" e "cerâmios", nos quais se encontram vestígios humanos de interesse arqueológico ou paleoetnográfico.
D
As inscrições libanesas, afegã ou quilombolas, onde se encontram vestígios positivos de ocupação.
E
As inscrições rupestres ou locais como sulcos de polimentos de utensílios e outros vestígios de atividade de paleoameríndios.
As etapas de licenciamento ambiental (Resolução CONAMA no 237/97) são as seguintes:
A
licença prévia; licença de instalação; licença de Ausência de Impacto Ambiental.
B
licença CREA/CONFEA; licença de instalação; licença CETESB.
C
licença de operação; licença de Ausência de Impacto Ambiental; licença CETESB.
D
licença prévia; licença de instalação; licença CREA/ CONFEA.
E
licença prévia; licença de instalação; licença de operação.
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