Dentre os avanços trazidos pela Constituição Federal de...

a introdução, no ordenamento jurídico, do inédito instituto do habeas corpus;

o restabelecimento das eleições diretas para presidente da República, governador, prefeito, deputado, senador e vereador;

o fim da censura à imprensa e obras artísticas, estabelecendo o direito à liberdade de expressão;

a garantia de acesso universal à educação, à saúde e à cultura;

o estabelecimento do direito dos analfabetos e dos maiores de 16 anos ao voto.