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Com o fim do regime militar, em 1985, era instaurada a Nova República, assinalando o reencontro do País com a democracia, cujo marco jurídico‐político definidor foi o(a)
eleição presidencial direta do civil Tancredo Neves.
Constituição de 1988, a “Constituição Cidadã”.
Código de Defesa do Consumidor.
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Estatuto do Idoso.