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Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, uma das...

Assinale a afirmativa que apresenta, corretamente, uma das medidas estabelecidas pela Constituição de 1824.


A

Aprovou o voto censitário, permitindo que apenas homens livres que alcançassem uma renda mínima anual tivessem direito de votar.


B

Estabeleceu a divisão do governo em três poderes, Executivo, Legislativo e Judiciários, conforme deliberado pela Assembleia Constituinte.


C

Determinou a laicidade do Estado brasileiro, encerrando o sistema de padroado régio.


D

Instituiu o Conselho de Estado, que deveria ser composto por conselheiros eleitos pela Câmara dos Deputados.


E

Conferiu aos juízes o poder de nomear indivíduos para os cargos de presidente das províncias.