O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado pela Lei...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado pela Lei...

O Estatuto da Criança e do Adolescente, sancionado pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas atualizações, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.


Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo que não está previsto nesse Estatuto.


A

É considerada criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.


B

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento. O direito à liberdade compreende, entre outros, a participação na vida política, na forma da lei.


C

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.


D

Quanto ao direito à educação, para as crianças, deve-se priorizar a brincadeira e a interação, e para os adolescentes, a preparação profissional para a inserção técnica no mercado de trabalho.