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O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
NÃO se configura como fundamento da disciplina do uso da Internet no Brasil o respeito à
livre iniciativa, à livre concorrência e à defesa do consumidor.
finalidade comercial da rede.
pluralidade e à diversidade.
abertura e à colaboração.