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De acordo com a Lei n.o 47/1995, a instância para o...
A figura abaixo mostra uma janela do Word 2000, contendo parte de um texto relacionado com a Internet, extraído e adaptado da revista Panorama da Justiça, n.o 31, p. 23.
Julgue os itens a seguir, quanto à Lei Complementar n.º 47/1995, ao Word 2000 e a aspectos morfossintáticos e semânticos do texto mostrado na janela do Word ilustrada no texto II.
De acordo com a Lei n.o 47/1995, a instância para o julgamento de crimes relacionados ao uso desautorizado de cartão de crédito alheio, para fazer compras pela Internet, é a vara de execuções penais.