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Com base na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que regulamenta o uso de ...
Com base na Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, que regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entidades públicas, em atos realizados por pessoas jurídicas, em questões relacionadas à saúde e na concessão de licenças para softwares desenvolvidos por entes públicos, as assinaturas eletrônicas são classificadas em três tipos: simples, avançada e qualificada. Diante disso, analise as informações a seguir:
I. A assinatura eletrônica simples é aquela que permite identificar o signatário, associando ou anexando dados a outros dados em formato eletrônico relacionados a ele. Esse tipo de assinatura pode ser admitido em interações com ente público de menor impacto, desde que não envolvam informações protegidas por sigilo ou que exijam maior nível de segurança.
Il. A assinatura eletrônica avançada utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: está associada ao signatário de maneira unívoca; utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável.
III. É opcional o uso de assinatura eletrônica qualificada, entre outros, nos atos assinados por chefes de Poder, por Ministros de Estado ou por titulares de Poder ou de órgão constitucionalmente autônomo de ente federativo.
Todas as conclusões corretas estão em:
A
I apenas.
B
l e Il apenas.
C
II apenas.
D
III apenas.
E
I, II, III.