Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
- Gran Questões
- Disciplinas
- Informática
- Q4848730
Antes de editar um regulamento municipal sobre o uso de...
Antes de editar um regulamento municipal sobre o uso de praças, a Prefeitura publicou a minuta e abriu consulta eletrônica. A proposta mais apoiada recebeu 62% das manifestações, mas a área técnica identificou conflito entre parte dela e normas de acessibilidade. Encerrada a consulta, a autoridade prepara o texto final e a publicação do resultado do processo. O efeito jurídico-administrativo da consulta é:
A
A consulta transfere a escolha normativa aos participantes e reserva à autoridade a publicação do resultado final.
B
As manifestações devem ser consideradas na decisão, que permanece submetida à legalidade, à competência administrativa e à motivação.
C
A autoridade pode escolher a alternativa de menor custo, mesmo quando a consulta apresente outra preferência predominante.
D
A maioria pode vincular a autoridade, desde que a consulta tenha divulgado previamente a minuta e o prazo.
E
A análise técnica substitui as manifestações quando identifica incompatibilidade jurídica em parte da proposta mais apoiada.