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A expressão Marco Civil da Internet refere‐se a
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Q586076
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Ano:
2013
A expressão Marco Civil da Internet refere‐se a
A
uma lei já aprovada pelo Congresso Nacional, que regula os direitos e deveres de usuário e provedores na Internet.
B
uma resolução do Comitê Gestor, definindo os direitos e obrigações dos usuários na Internet.
C
um projeto de Lei que visa estabelecer direitos e deveres na utilização da Internet no Brasil.
D
um decreto presidencial que estabelece deveres dos provedores de acesso à Internet e os direitos de seus usuários.
E
uma medida provisória, com força de lei, para definir os limites de responsabilidade de provedores de acesso, no caso de excesso por parte de seus usuários.