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O acesso do cidadão às informações sobre o que os governantes fazem e sobre o que eles ...
O acesso do cidadão às informações sobre o que os governantes fazem e sobre o que eles sabem é uma condição necessária para manter os governos contemporâneos minimamente representativos em relação aos governados. Esse dilema é particularmente difícil quando se trata de discutir o controle público sobre a segurança nacional, o segredo governamental e os serviços de inteligência. O controle externo da atividade de inteligência no Brasil é realizado por meio de um controle parlamentar.
A Comissão Mista do Controle das Atividades de Inteligência, comissão permanente do Congresso Nacional brasileiro, possui, dentre outras, a(s) seguinte(s) competência(s):
A
apresentar proposta orçamentária relativa aos órgãos que realizem atividades de inteligência;
B
examinar e apresentar à estratégia nacional de inteligência;
C
indicar o diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência;
D
elaborar estudos sobre a atividade de inteligência;
E
indicar representantes para a inteligência do MERCOSUL.