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Medida administrativa é um procedimento utilizado pelo...
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Q1297856
Teclas de Atalhos
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Medida administrativa é um procedimento utilizado pelo agente da autoridade de trânsito com o intuito de interromper alguma ocorrência perigosa ou nociva à coletividade. Neste sentido, é correto afirmar que
A
a retenção do veículo ocorre quando ele é removido para o depósito fixado pelo órgão ou pela entidade competente com circunscrição sobre a via.
B
o recolhimento do Certificado de Registro do Veículo ocorre mediante recibo se o prazo de licenciamento estiver vencido.
C
a remoção do veículo pode ocorrer quando a autoridade de trânsito ou seus agentes verificam alguma irregularidade que possa ser sanada no local da infração. O veículo será liberado tão logo seja regularizada a pendência.
D
o recolhimento do Certificado de Registro e Licenciamento Veicular ocorre mediante recibo se, uma vez alienado o veículo, não for transferida a sua propriedade no prazo de 30 dias.
E
o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação ocorre mediante recibo, além dos casos previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.