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De acordo com a Lei Federal no 13.640/2018, na...
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Q1419813
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei Federal no 13.640/2018, na regulamentação e fiscalização do serviço de transporte privado individual de passageiros, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do serviço serão observadas
A
pelo CONTRAN e CIRETRAN.
B
pelo DETRAN e CETRAN.
C
pelo Município e Governo do estado.
D
pelo DENATRAN e CONTRAN.
E
pelos Municípios e Distrito Federal.