No Art. 231 item IV do CTB, transitar com o veículo com suas dimensões, ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização comete:
infração – média, penalidade – multa[3( três) vezes].
infração – grave, penalidade – multa.
infração – leve, penalidade – multa.
infração – média, penalidade – multa [2 (duas) vezes], e retenção do veículo para regularização como medida administrativa.
infração – grave, penalidade – multa, e retenção do veículo para regularização como medida administrativa.