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Quando o condutor recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou seus agentes, mediante recibo, os documentos exigidos por lei ou regulamentação, será punido com:
Multa, apreensão e remoção do veículo.
Multa, apenas.
Apreensão do veículo até a apresentação dos documentos exigidos, apenas.
Multa e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação até a apresentação dos documentos exigidos.
Remoção do veículo, apenas.