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Conduzir o veículo sem os documentos de porte obrigatório referido, tem como medida administrativa:
Remoção do veículo até o pagamento da multa.
Apreensão do veículo até conclusão de curso de reciclagem.
Retenção do veículo até a apresentação do documento.
Recolhimento do veículo até julgamento da infração.