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De acordo com a Resolução nº 66/1998 que institui a tabela de distribuição de competência dos órgãos executivos de trânsito, é uma infração que compete exclusivamente ao ESTADO:
Transitar com o veículo com lotação excedente.
Parar o veículo nos viadutos, pontes e túneis.
Usar buzina entre as vinte e duas e as seis horas.
Dirigir o veículo com o braço do lado de fora.
Conduzir o veículo com a cor ou característica alterada.