De acordo com a Lei nº. 9503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as seguintes medidas administrativas, EXCETO:
Retenção do veículo.
Remoção do veículo.
Transbordo do excesso de carga.
Multa.
Recolhimento da carteira nacional de habilitação.