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Em determinadas situações, o Poder Público...
Em determinadas situações, o Poder Público, administrativamente ou por determinação judicial, poderá suspender o direito de dirigir de condutores que desrespeitam as leis de trânsito. A penalidade administrativa de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos, sempre que, conforme a pontuação prevista no CTB, o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a seguinte contagem de pontos:
A
30 (trinta) pontos, caso seja reincidente em infração grave.
B
30 (trinta) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação.
C
40 (quarenta) pontos, caso conste 1 (uma) infração gravíssima na pontuação.
D
20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações graves na pontuação.
E
20 (vinte) pontos, caso constem 2 (duas) ou mais infrações gravíssimas na pontuação.