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O Código de Trânsito Brasileiro estipula que o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando e, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de:
2 anos.
4 anos.
5 anos.
8 anos.
10 anos.