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Em relação à expedição de novo Certificado de Registro de Veículo e a existência de débitos fiscais, multas de trânsito e ambientais relacionadas ao veículo, pode-se dizer:
o certificado pode ser expedido normalmente, independente da existência ou não de tais infrações
o certificado pode ser expedido mesmo existindo tais ocorrências, porém todos os débitos devem ser pagos em um prazo de até 6 meses a partir da data de expedição
o certificado pode ser expedido na existência de tais ocorrências somente se o condutor entrar com ação alegando falta de responsabilidade pelas infrações registradas
o certificado não pode ser expedido enquanto existirem tais ocorrências, independentemente da responsabilidade do condutor pelas infrações registradas