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Estabelece o Código de Trânsito Brasileiro que os veículos em circulação terão suas condições de segurança, de controle de emissão de gases poluentes e de ruído avaliadas mediante inspeção, periódica e obrigatória. Aos veículos reprovados na inspeção de segurança e na de emissão de gases poluentes e ruído será aplicada:
Medida administrativa de retenção.
Multa.
Advertência.
Renovação do prazo para adequação do veículo, apenas.
Processo judicial com direito a ampla defesa.