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Mévio foi condenado, em decisão judicial transitada em julgado, pela prática do crime de receptação, previsto no Código Penal. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, Mévio
terá seu documento de habilitação cassado ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 (cinco) anos.
terá a permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor suspensa ou a proibição de sua obtenção.
deverá frequentar, obrigatoriamente, um curso de reciclagem.
deverá se apresentar, mensalmente, perante o juízo que o condenou para confirmação de endereço residencial e profissional.