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Trecho extraído do Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito:
“são providências de caráter complementar, exigidas para a regularização de situações infracionais, sendo, em grande parte, de aplicação momentânea, e têm como objetivo prioritário impedir a continuidade da prática infracional, garantindo a proteção à vida e à incolumidade física das pessoas e não se confundem com penalidades”
Esse trecho refere-se a uma:
lei de trânsito
medida administrativa
tipificação de enquadramento
autuação