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Sobre a aplicação das penalidades e medidas administrativas...
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Q2539990
Teclas de Atalhos
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Sobre a aplicação das penalidades e medidas administrativas previstas no CTB, analise as proposições a seguir e identifique o item incorreto:
A
A autoridade de trânsito, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá aplicar as penalidades, às infrações nele previstas.
B
A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as medidas administrativas previstas em cada caso.
C
O veículo poderá ser retido nos casos expressos no Código. A critério do agente se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, ainda que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.
D
As medidas administrativas previstas no Código não elidem a aplicação das penalidades impostas por infrações estabelecidas neste Código, possuindo caráter complementar a estas.