Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos...
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição de acordo com o Art. 24 do CTB:
A
julgar os recursos interpostos pelos infratores.
B
realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
C
executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes credenciados.
D
vistoriar, inspecionar quanto a condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa e licenciar o veículo, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente.
E
executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso coletivo e edificações privadas de uso coletivo; autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no CTB, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito.