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A autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito (Lei 9.503/97) e dentro de sua circunscrição, deverá adotar as medidas administrativas arroladas no art. 269 do referido diploma. Não consta dentre essas medidas:
a retenção do veículo
a prisão temporária do infrator
a remoção do veículo
o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação