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Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, compete...
Em consonância com o Código de Trânsito Brasileiro, compete ao CONTRAN:
A
estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
B
responder a consultas relativas à aplicação da legislação e dos procedimentos normativos de trânsito.
C
estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
D
indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.
E
designar, em caso de recursos deferidos e na hipótese de reavaliação dos exames, junta especial de saúde para examinar os candidatos à habilitação para conduzir veículos automotores.