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Conforme a Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito...
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Q2920494
Teclas de Atalhos
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Conforme a Lei nº 9.503/1997 — Código de Trânsito Brasileiro, compete aos Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e ao Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE):
A
Coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades.
B
Criar Câmaras Temáticas.
C
Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.
D
Julgar os recursos interpostos contra decisões.