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De acordo com o Art. 293, § 1º do CTB. Transitada em...
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Q2956933
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 293, § 1º do CTB. Transitada em julgado a sentença condenatória, o réu será intimado a entregar à autoridade judiciária, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação. Qual é o prazo para o réu entregar a habilitação após a intimação?
A
24 horas
B
48 horas
C
72 horas
D
1 semana
E
1 mês