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Em conformidade com a Lei nº 9.503/1997 - CTB, ter o veículo imobilizado na via por falta de combustível constitui em medida administrativa de:
Recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo.
Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Recolhimento do documento de habilitação.
Remoção do veículo.