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De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas do CTB, sofrerá a medida administrativa de:
Retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Recolhimento do documento de habilitação.
Apreensão do veículo.
Recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Remoção do veículo.


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