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A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada...
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Q4209866
Teclas de Atalhos
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A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?
A
Retenção da CNH como medida cautelar em operações rotineiras, mesmo sem previsão legal expressa, com base na discricionariedade da autoridade policial.
B
Condicionamento da restituição do documento de licenciamento ao pagamento imediato de multas, ainda que pendentes recursos, sob fundamento de eficiência administrativa.
C
Remoção do veículo em qualquer hipótese de irregularidade, independentemente de previsão legal, fundamentada no caráter autoexecutório do ato administrativo.
D
Retenção do veículo até a regularização no local da infração, com lavratura de auto, comunicação ao condutor e liberação após sanada a irregularidade, nos termos do CTB.
E
Exigência de assinatura de declaração não prevista em norma, como condição para liberação de veículo em fiscalização de rotina.