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A Resolução Contran no 811/2020 estabelece os procedimentos...
A Resolução Contran no 811/2020 estabelece os procedimentos para integração dos municípios brasileiros ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), conforme definido no Código de Trânsito Brasileiro (Lei no 9.503/97) em seu art. 333.
Segundo essa Resolução, assinale a alternativa correta.
A
O consórcio público deverá repassar 10% (dez por cento) do valor das multas de trânsito ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (FUNSET).
B
O consórcio público constitui a entidade executiva de trânsito comum aos municípios consorciados.
C
Os municípios não integrados ao Sistema Nacional de Trânsito podem consorciar parte de seus serviços.
D
Para se integrarem ao SNT, os órgãos e as entidades de trânsito devem dispor de estrutura para o exercício das atividades e competências legais próprias, sendo estas, no mínimo, de engenharia de tráfego, fiscalização e operação e educação de trânsito.
E
As atividades de fiscalização e operação de trânsito deverão ser realizadas pela autoridade de trânsito pertencente ao órgão máximo executivo de trânsito da União.