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Com base no Art. 253-A. do CTB, usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, será legalmente penalizado com:
Infração – grave - Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) mesesMedida administrativa - remoção do veículo.
Infração – gravíssima - Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses - Medida administrativa - remoção do veículo.
Infração – média - Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses-Medida administrativa - remoção do veículo.
Infração – gravíssima - Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses - Medida administrativa - apreensão do veículo para regularização.