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As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa.
É CORRETO afirmar que um condutor que tenha sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) cassada só poderá requerer sua reabilitação após:
não poderá mais voltar a dirigir.
5 (cinco) anos da cassação.
12 meses da cassação.
2 (dois) anos e 6 (seis) meses da cassação.
2 (dois) anos da cassação.