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Um servidor público estadual que conduz veículo oficial e deixa de atualizar o seu cadastro de endereço junto ao órgão de trânsito comete uma falta administrativa. Caso uma infração seja cometida com o veículo sob sua responsabilidade e a notificação não seja entregue por desatualização de endereço, considera-se:
a notificação inválida para todos os efeitos
a notificação válida para todos os efeitos
o processo administrativo anulado automaticamente
que o Estado deve pagar a multa sem direito a cobrar do servidor