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Acerca dos ditames sobre transporte escolar previstos no...

Acerca dos ditames sobre transporte escolar previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), assinale a alternativa correta.


A

Somente o CONTRAN pode estabelecer regras para o transporte de escolares.


B

Os municípios não podem criar novas exigências além das previstas no CTB.


C

Os municípios têm competência para aplicar exigências adicionais em seus regulamentos sobre transporte de escolares.


D

A fiscalização do transporte de escolares é de competência exclusiva da Capitania dos Portos.