Quanto ao Licenciamento de Veículo, o Código Brasileiro de...

No caso de transferência de residência ou domicílio, não é válido, durante o exercício, o licenciamento de origem.

O primeiro licenciamento não pode ser feito simultaneamente ao registro.

Ao licenciar o veículo, o proprietário deverá comprovar sua aprovação nas inspeções de segurança veicular e de controle de emissões de gases poluentes e de ruído.

É facultativo o porte do Certificado de Licenciamento Anual.