Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
João, proprietário do veículo, após cometer uma infração...
1
Q1014791
Teclas de Atalhos
Compartilhar
João, proprietário do veículo, após cometer uma infração
prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), teve
contra si lavrado auto de infração no qual foi aplicada a
penalidade de multa. Dez dias após a aplicação da penalidade,
foi expedida notificação ao proprietário do veículo,
por remessa postal, no entanto esta foi devolvida por
desatualização
do endereço. Considerando a situação
hipotética apresentada e o disposto na Lei no 9.503/1997,
assinale a alternativa correta.
A
A notificação devolvida por desatualização do endereço
de João (proprietário do veículo) será considerada
inválida e deverá ser realizada por outros
meios.
B
Se, no prazo máximo de sessenta dias, não fosse expedida
a notificação da autuação, o auto de infração
seria arquivado e seu registro julgado insubsistente.
C
João poderá realizar o pagamento da multa até a
data do vencimento expressa na notificação, com
desconto de quarenta por cento do seu valor.
D
Da notificação enviada a João deverá constar a data
do término do prazo para apresentação de recurso
pelo responsável pela infração, que não será inferior
a trinta dias contados da data da notificação da
penalidade.
E
Se João realizar o recolhimento do valor da multa,
implicará na renúncia ao questionamento administrativo
que ele porventura tenha feito.