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De acordo com as normas previstas no Sistema Nacional de Trânsito é CORRETO afirmar que compete ao CONTRAN:
Criar Câmaras Temáticas.
Encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Estimular e orientar a execução de campanhas educativas de trânsito.
Julgar os recursos interpostos pelos infratores.
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições.