Em caso de transferência de propriedade de veículo, o proprietário anterior, para se isentar de se responsabilizar solidariamente por eventuais penalidades impostas futuramente, deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do estado, dentro do prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado.