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A Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tem como função.
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Q1516663
Teclas de Atalhos
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A Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, tem como função.
A
Instituir o Código de Trânsito Brasileiro.
B
Prever punição através de sanções penais e administrativas para condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
C
Aplicar penalidade ao crime de embriaguez ao volante.
D
Estabelecer a obrigatoriedade de uso do equipamento suplementar de retenção.
E
Alterar os limites de velocidade para fins de enquadramentos infracionais e de penalidades.