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Sobre a competência dos órgãos que compõem o Sistema...
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Q1806620
Teclas de Atalhos
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Sobre a competência dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito, de acordo com a Lei nº 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
A
É vedado aos órgãos e entidades executivos do Sistema Nacional de Trânsito celebrar convênio delegando as atividades previstas neste Código.
B
Compete às JARI julgar os recursos interpostos pelos infratores e solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
C
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das vias urbanas municipais, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
D
Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários, exclusivamente.
E
Compete exclusivamente ao órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações