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Quanto às penalidades estabelecidas no CTB, é CORRETO...
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Q1848607
Teclas de Atalhos
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Quanto às penalidades estabelecidas no CTB, é CORRETO afirmar que
A
o transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total.
B
o fato de o infrator ser pessoa jurídica o exime do disposto quanto à anotação de pontuação em prontuário.
C
a infração de natureza leve é punida com multa de valor correspondente a 60 (sessenta) UFIRs.
D
constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá a sua suspensão até o encerramento das apurações de responsabilidade, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis, garantida a ampla defesa.