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As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte...
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Q1951230
Teclas de Atalhos
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As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias - moto-frete - somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto, EXCETO:
A
nome completo, endereço, identidade e CPF do proprietário do veículo, bem como dos eventuais condutores.
B
registro como veículo da categoria de aluguel.
C
instalação de protetor de motor mata-cachorro, fixado no chassi do veículo, destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - Contran.
D
instalação de aparador de linha antena corta-pipas, nos termos de regulamentação do Contran.
E
inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.