Cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às seguintes infrações, exceto:
A
Infrações por excesso de peso.
B
Infrações por excesso de dimensões.
C
Infrações por excesso de acessórios.
D
Infrações por excesso de lotação.
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