Cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos...

Cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às seguintes infrações, exceto:


A

Infrações por excesso de peso.


B

Infrações por excesso de dimensões.


C

Infrações por excesso de acessórios.


D

Infrações por excesso de lotação.