As alterações do artigo 24, do CTB, feitas pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e Lei no 13.281, acrescentaram para o órgão ou entidade de trânsito dos Municípios a competência de executar a fiscalização de infrações de
A
circulação, estacionamento e parada.
B
circulação, estacionamento e parada em estacionamentos de edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.
C
uso de vagas reservadas às pessoas obesas e gestantes em estacionamentos de edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.
D
uso de vagas reservadas em estacionamentos de edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.
E
uso de vagas reservadas às pessoas com deficiência em estacionamentos de edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo.
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